Estes Termos e Condições regulam a contratação e o uso dos serviços prestados pela Marajó ("nós", "nosso", "Empresa") a pessoas físicas ou jurídicas ("Cliente", "você") que contratam nossas soluções de integração de inteligência artificial. Ao contratar qualquer serviço descrito neste documento, você concorda com as condições aqui estabelecidas.
1. Definições
Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:
- Serviço: qualquer produto ou solução descrita na proposta comercial firmada entre as partes, incluindo, sem limitação, Triagem de Caixa de Entrada, Relatórios em Linguagem Simples e Base Integrada com Suporte Trimestral.
- Cliente: a pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata os serviços da Marajó.
- Empresa / Nós / Nosso: Marajó, com sede na Avenida Nazaré 872, Nazaré, Belém — PA, 66035-170.
- Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies e por qualquer proposta ou contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.
- Conteúdo: textos, dados, relatórios, configurações e demais materiais produzidos no âmbito da prestação dos serviços.
- Dados do Cliente: informações, arquivos e bases de dados fornecidos pelo Cliente para a execução dos serviços.
2. Aceitação dos Termos
A contratação dos serviços da Marajó implica aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não prossiga com a contratação e entre em contato para esclarecimentos.
Para contratar nossos serviços, o Cliente deve:
- Ter pelo menos 18 anos ou capacidade jurídica plena para assinar contratos;
- Fornecer informações verdadeiras no momento da contratação;
- Concordar expressamente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.
3. Descrição dos Serviços
A Marajó oferece soluções de integração de inteligência artificial voltadas para pequenas empresas. Nosso portfólio atual compreende:
3.1 Triagem de Caixa de Entrada — R$ 380,00
Configuração de um sistema de apoio que organiza mensagens recebidas e sugere rascunhos de resposta para comunicações rotineiras. Toda mensagem é revisada pelo Cliente antes de qualquer envio. O serviço inclui configuração adaptada ao fluxo de comunicação do negócio, uma sessão de orientação para a equipe e uma rodada de refinamentos.
3.2 Relatórios em Linguagem Simples — R$ 830,00
Configuração de um sistema que transforma dados de vendas e atendimento em resumos mensais claros e legíveis, sem necessidade de conhecimento em planilhas. O cliente define quais indicadores são relevantes. Inclui configuração inicial, treinamento e um guia de leitura de uma página.
3.3 Base Integrada com Suporte Trimestral — R$ 1.500,00
Engajamento completo que conecta mensagens, agenda e relatórios em um único sistema, construído de forma gradual. Inclui elaboração de roteiro, implementação por etapas, sessões de orientação e manual escrito. O suporte trimestral permite adaptações conforme o negócio evolui.
A disponibilidade de cada serviço está sujeita à capacidade operacional da Marajó. Serviços adicionais ou personalizações fora do escopo descrito acima podem ser ofertados mediante proposta comercial específica.
4. Responsabilidades do Cliente
Para que os serviços sejam prestados com qualidade, o Cliente se compromete a:
- Fornecer, em prazo razoável, as informações e acessos necessários para a execução do serviço;
- Designar um ponto de contato interno capaz de tomar decisões durante a implementação;
- Utilizar os sistemas e ferramentas entregues apenas para fins legais e legítimos;
- Não compartilhar com terceiros credenciais de acesso, configurações ou materiais entregues pela Marajó, salvo mediante autorização prévia por escrito;
- Manter-se atualizado sobre os termos vigentes e comunicar eventuais dúvidas antes de prosseguir com o uso.
São atividades vedadas no uso dos nossos serviços:
- Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) por meio dos sistemas configurados;
- Coletar ou processar dados pessoais de terceiros sem as devidas bases legais previstas na LGPD;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados de terceiros;
- Utilizar os sistemas para fins que violem a legislação brasileira vigente.
5. Condições de Pagamento
Os valores dos serviços são os descritos na Seção 3 ou na proposta comercial assinada entre as partes. Todas as cobranças são realizadas em Reais (BRL).
- Forma de pagamento: à vista ou conforme condições acordadas na proposta comercial;
- Vencimento: conforme data indicada na proposta ou nota fiscal emitida;
- Atraso: pagamentos em atraso podem estar sujeitos a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme legislação vigente;
- Reajuste: os valores poderão ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 dias.
5.1 Política de Cancelamento e Reembolso
O cancelamento pelo Cliente após o início da execução do serviço não gera direito a reembolso proporcional, salvo se a Marajó descumprir as obrigações assumidas na proposta. Cancelamentos solicitados antes do início da execução serão analisados caso a caso, com possibilidade de reembolso integral ou parcial conforme custos já incorridos.
6. Entrega e Prazo dos Serviços
Os prazos de entrega são definidos em proposta comercial específica. A Marajó se compromete a cumprir os prazos acordados, ressalvadas situações fora do nosso controle, como:
- Demora do Cliente em fornecer informações ou acessos necessários;
- Interrupções em serviços de terceiros dos quais dependemos (provedores de nuvem, APIs de inteligência artificial);
- Eventos de força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro.
Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente durante a execução podem impactar os prazos e custos, e serão formalizadas por aditivo à proposta original.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conhecimento metodológico, ferramentas proprietárias, modelos e processos desenvolvidos pela Marajó permanecem de nossa propriedade exclusiva, independentemente de terem sido criados durante a prestação de serviços ao Cliente.
Os materiais produzidos especificamente para o Cliente (relatórios, manuais, configurações personalizadas) tornam-se de propriedade do Cliente após a quitação integral do serviço contratado.
O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos sistemas configurados, restrita às finalidades do negócio do próprio Cliente. Essa licença não autoriza o Cliente a reproduzir, distribuir ou comercializar os sistemas para terceiros.
8. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais recebidas da outra parte durante a vigência do Acordo e por 3 (três) anos após o seu encerramento.
São consideradas informações confidenciais: dados de negócio, listas de clientes, estratégias comerciais, informações financeiras e qualquer dado identificado como confidencial no momento da divulgação.
Essa obrigação não se aplica a informações que: (a) já sejam públicas sem violação deste Acordo; (b) sejam obtidas de terceiros sem restrição de confidencialidade; (c) precisem ser divulgadas por determinação legal ou judicial.
9. Limitação de Responsabilidade
Os serviços da Marajó são prestados da forma como se encontram ("as is"), com base nas melhores práticas disponíveis. Não fazemos afirmações sobre resultados comerciais específicos decorrentes do uso dos sistemas implementados.
Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços que originaram o dano. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços.
Essa limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Marajó, nem em situações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o Acordo nas seguintes situações:
- Por inadimplemento: se a outra parte descumprir obrigação essencial e não sanar a falha em até 15 dias após notificação escrita;
- Por mútuo acordo: mediante assinatura de distrato formal entre as partes;
- Por conveniência: com aviso prévio de 30 dias por escrito, desde que obrigações já assumidas sejam honradas.
Em caso de rescisão, o Cliente deverá pagar pelos serviços efetivamente executados até a data de encerramento. Disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobreviverão à rescisão.
11. Resolução de Disputas
As partes se comprometem a buscar, de boa-fé, uma solução amigável para qualquer controvérsia antes de recorrer a instâncias formais. Para isso, qualquer parte pode convocar uma reunião de conciliação com prazo de resposta de até 10 dias úteis.
Não sendo possível resolver a controvérsia amigavelmente, as partes concordam em submeter a questão ao foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
12. Disposições Gerais
- Acordo integral: estes Termos, junto às demais políticas e à proposta comercial, constituem o acordo completo entre as partes e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto;
- Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
- Renúncia: a omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de uma obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro;
- Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito da Marajó;
- Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento ou por correspondência com aviso de recebimento.
13. Atualizações destes Termos
A Marajó pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou por aviso no site. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.
Recomendamos a leitura periódica deste documento. A data da última atualização está indicada no topo desta página.
14. Contato para Assuntos Jurídicos
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:
- Empresa: Marajó — Integração de IA para Pequenos Negócios
- Endereço: Avenida Nazaré 872, Nazaré, Belém — PA, 66035-170
- E-mail jurídico: [email protected]
- Telefone: +55 91 98275-3164